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Designa servidora para exercer a função de controladora interna da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2022.
Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares necessários para implantação de “Centro de Educação Infantil - CEI” situado no Distrito do Sacomã.
Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares necessários para implantação de “Centro de Educação Infantil - CEI” situado no Distrito do Jaraguá.
Estabelece as regras para participação no recesso compensado das semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano e de compensação das horas não trabalhadas em decorrência das suspensões de expediente e do recesso compensado, na forma que especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.000.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.989.289,94 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 95.631,12 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a inventariança e a transferência de direitos, obrigações e de bens da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, especifica as competências definidas no Decreto nº 60.353, de 30 de junho de 2021, e altera disposições.
ALTERADO
Autoriza a manutenção excepcional, em 2022, de veículos vinculados ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros com idade de fabricação de até 9 (nove) anos.
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